Advogado pode enviar recurso por via postal sem perder prazo

Agravo regimental em recurso especial. Súmula 126/STJ.

Negado recurso de Maluf oposto a ação popular contra Paulipetro

Mandado de Segurança. Inadmissibilidade. Existência de Recurso Próprio.

Direito de Família - Recurso Especial - Ação de Separação Judicial

Processual Penal. Habeas Corpus Substitutivo de Recurso Ordinário.

Artigo 121, Parágrafo segundo, II e IV, do código penal. Prisão preventiva. Fundamentação. Indícios de autoria.

Civil - Recurso Especial - Regime de Bens - Novas Núpcias

CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REGIME DE BENS - NOVAS NÚPCIAS - INEXISTÊNCIA DE CONFUSÃO ENTRE OS

Medida Cautelar Visando Conferir Efeito Suspensivo ao Recurso Eleitoral Interposto.

EMENTA: MEDIDA CAUTELAR VISANDO CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO ELEITORAL INTERPOSTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO.

Banerj consegue reverter decisão que negou seguimento a recurso

seguimento do recurso se a parte contrária alegar prejuízo, segundo interpretação do Superior Tribunal de Justiça (STJ), com base na legislação em vigor.

Penal e Processual Penal. Recurso Ordinário em Habeas Corpus.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA

TST pune empresa por tentativa de fraude em recurso

de um recurso levou a Primeira Turma do TST a enquadrar como litigante de má-fé a empresa Ogden Serviços de Atendimento Aeroterrestre.

Responsabilidade civil do Estado. Suicídio. Tentativa. Negligência. Possibilidade concreta. Dever de vigilância.

Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO FEDERAL, com esteio no artigo 105, III, "a", da

Devido processo legal[1] na peça “Henrique VIII”

legal, do contraditório e da ampla defesa para se obter um julgamento justo e, edificar uma ponte segura que une com segurança o Direito e a Justiça.

Turma nega indenização a oficial de marinha mercante afastada de navio durante gestação

Em sua defesa, a empresa afirmou que, após tomar conhecimento da gravidez da funcionária, "ofereceu

Tóxico. Crime de tráfico. Quadro probatório que se mostra seguro para evidenciar autoria e materialidade do delito.

- Inexistência de dúvida que justifica o decreto condenatório - Recurso improvido.

Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Publicidade enganosa. Cerveja sem álcool.

Trata-se de recurso de apelação interposto por ELISIO BALREIRA ANTUNES, nos autos de ação de

Furto de energia elétrica. Art. 155, § 3º do CP. Autoria e materialidade evidenciadas.

Substituição Legal, Dr. Élio Américo, manifestou-se pelo desprovimento do recurso, para manter incólume a sentença de primeiro grau. (fls. 196/208).

Empresário gaúcho condenado por crime tributário pede suspensão de processo

pericial e determinou a realização de perícia contábil solicitada pela defesa, relata o advogado de defesa.

Recurso de embargos em recurso de revista. Acórdão embargado publicado antes da entrada em vigor da Lei 11.496/2007.

Contrato nulo. Saldo de salários. Contribuições previdenciárias.